Municípios em crise pedem ajuda ao BDMG

Celise Laviola (deputada estadual MDB/MG), Raul Belém (deputado estadual PSC/MG), Rui Gomes Nogueira Ramos (prefeito de Pirajuba)

Participantes de audiência pública na ALMG pedem que banco de fomento pare de cobrar dívidas de prefeituras.

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) voltou a discutir, nesta quarta-feira (27/3/19), a dívida do governo do Estado com os municípios mineiros. Os prefeitos não aceitam a proposta do governador de começar a pagar os atrasados somente em fevereiro de 2020. A maior parte da dívida refere-se a parcelas do IPVA e do ICMS que são recolhidos pelo Estado e que, por lei, devem ser repassados aos municípios, mas que o governo tem retido, desde a gestão de Fernando Pimentel.

Para piorar a situação, mais de 250 municípios mineiros têm financiamentos com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), cujas garantias de pagamento são os recursos do ICMS e também os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se a cidade não recebe o repasse do Estado, e não paga a dívida, o banco automaticamente retém o recurso do FPM daquela cidade.

O deputado Raul Belém (PSC), ex-prefeito de Araguari (Triângulo mineiro), foi quem solicitou a audiência, para ampliar a discussão e tentar ajudar a evitar o colapso total das finanças municipais. Mas o Executivo não mandou representantes para a reunião.

Diante dos apelos de deputados, de prefeitos e vereadores, para que o Estado se transformasse numa espécie de “fiador” dos municípios junto ao banco, a gerente de Direito Administrativo do BDMG, Ana Rosa Lemos da Cunha, disse que existe um impedimento legal para se fazer isso. Ela explicou que o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemenar Federal 101, de 2001) não permite ao banco público dê crédito para o seu ente mantenedor, que nesse caso é o próprio Estado.

Na prática, isso significa que o banco, que é público, não pode assumir a dívida do Estado com os municípios, colocando os repasses atrasados como garantia para as dívidas das prefeituras junto ao BDMG. “Qualquer solução para ajudarmos as prefeituras ainda tem que ser construída legalmente”, disse Ana Rosa Lemos da Cunha, ao explicar que a concessão de crédito aos municípios também é regulada pelas normas da Secretaria do Tesouro Nacional, que fixa prazo, taxas e formas de garantia dos empréstimos.

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