STF decide autorizar emprego de terceirizados nas atividades-fim das empresas

A maioria dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) votou a favor da terceirização das atividades-fim. Os ministros analisam dois casos anteriores à lei da terceirização. Com voto do ministro Celso de Mello, o placar chegou a 6 votos a favor da terceirização da atividade-fim e 4 contrários. Para a conclusão do julgamento, falta o voto da presidente Cármen Lúcia.

Um dos casos analisados pelo Supremo trata da legalidade de decisões da justiça do trabalho proibindo a terceirização em alguns setores. O outro é um recurso sobre a possibilidade de terceirização da atividade.

Votaram a favor de liberar a terceirização em quaisquer atividades da empresa

Luís Roberto Barroso
Luiz Fux
Alexandre de Moraes
Dias Toffoli
Gilmar Mendes
Celso de Mello
Cármen Lúcia

Votaram contra liberar amplamente a modalidade de contratação:

Luiz Edson Fachin
Rosa Weber
Ricardo Lewandowski
Marco Aurélio Mello

A lei que permite a terceirização de todas as atividades foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado. Há ações no Supremo que questionam a constitucionalidade desse texto, mas elas ainda não foram votadas pelos ministros.

Antes da lei da terceirização, a jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) indicava vedação à terceirização da atividade-fim da empresa e permitia a contratação para atividades-meio. Empresários alegavam que a definição dos diferentes tipos de atividade causava confusão na justiça trabalhista.

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